A fajuta lei 852/2012, de 21 de setembro de 2012, e que tratava da doação a militares dos becos da Ceilândia, foi anulada  nesta terça-feira (14/5), e desde a sua origem (ex tunc) e também com eficácia para todos (erga omnes).

Na esteira dessa anulação vem logo, logo, a declaração de inconstitucionalidade de outra inconsequente lei de doação dos becos do Gama. É a lei 857 , de 12 de dezembro de 2012, irmã devassa da lei da Ceilândia.

A lei dos becos da Ceilândia, segundo o Conselho Especial do TJDF, também não cumpriu os requisitos exigidos na Lei Orgânica do Distrito Federal para desafetação dos terrenos públicos. Os desembargadores entenderam ainda que houve a ausência do devido procedimento licitatório e dos estudos técnicos exigidos pela Lei Orgânica.

Para Christina Pantoja, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB, Seccional do DF, o entendimento do TJDF sobre os becos da Ceilândia será aplicado também no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB/DF contra a Lei Complementar 857/2012, lei que trata da doação a militares dos becos do Gama.

Segundo declaração de Cristina Pantoja ao site da OAB/DF, “Esse precedente é de suma importância. As normas são idênticas e o desrespeito aos procedimentos determinados na Lei Orgânica do Distrito Federal também ocorreu no caso da desafetação e ocupação irregular dos becos do Gama”.

Já passa da hora de Executivo e determinados distritais que tentam faturar eleitoralmente sobre o segmentos de militares da PM e dos Bombeiros do DF, propondo leis que serão sempre anuladas pela Justiça, parar de enganar a categoria. Todas essa baboseiras de leis que ferem gravemente a Constituição Brasileira, a Lei Orgânica do DF, a lei das licitações, e que também ferem os princípios da moralidade, da impessoalidade, do interesse público, como são todas essas que tratam de doação de lotes aos militares, só tem um fim. A lata do lixo, a anulação.

Clique aqui e leia a petição inicial em que o Ministério Público do DF pediu a anulação total da lei 852/2012, a dos becos de Ceilândia.

Aqui você encontra a petição inicial do MPDF em que é pedida a anulação da "nova" lei dos becos do Gama, a 857/2012. Tal lei é a próxima lambança do Executivo/Legislativo a morrer na Justiça.

Fonte: Gama Livre