Lei para regularizar terrenos é declarada inconstitucional, mas famílias podem permanecer nos terrenos já ocupados

lotes de beco

Em julgamento na tarde dessa terça-feira (02), o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu pela permanência dos atuais moradores de lotes de beco do Gama. Os desembargadores declararam, por maioria de votos, a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 857/2012, que dispõe sobre a desafetação dos espaços chamados intersticiais indeterminados, situados na cidade.              

           A decisão dos desembargadores foi baseada no princípio da segurança jurídica, com o objetivo de garantir a estabilidade de relações jurídicas advindas de leis promulgadas pelo Estado, visando ao bem dos cidadãos e ao controle da conduta social. Os desembargadores também reconheceram a boa fé das famílias que atualmente ocupam os espaços e a impossibilidade de prejudicar esses moradores.              

           Apesar da declaração de inconstitucionalidade, a maioria dos desembargadores decidiu pela chamada “modulação dos efeitos” para ex nunc, ou seja, de agora em diante, garantindo aos moradores que já residem no local que não terão suas casas demolidas e poderão continuar em seus lotes. Para o deputado Patrício, o reconhecimento do direito para a permanência dos atuais ocupantes faz justiça aos beneficiários. “O artigo 226 da Constituição Federal  estabelece que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. A decisão do TJ faz justiça com essas famílias, que agora têm garantido o direito à moradia de forma irreversível e  podem viver tranquilos no seu lar”, destacou.

          O julgamento estava suspenso desde o dia 11 de junho, após pedido de vistas do desembargador George Lopes Leite. A decisão  de declarar a inconstitucionalidade formal da lei  se deve à falta de estudos técnicos que avaliassem o impacto da regularização dos lotes, doados pelo Governo do Distrito Federal em 2007. O processo de doação vem sendo questionado judicialmente desde então, causando incerteza e prejudicando centenas de famílias de policiais e bombeiros militares para os quais o projeto de ocupação dos becos foi criado.

Fonte: Site do Cabo Pratrício

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