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Acordo: Sejus e ANOREG garantem o direito à documentação básicas de detentos

Parceria vai facilitar emissão de documentos como RG e Certidão de Nascimento

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A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS)e a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (ANOREG) assinaram na manhã de hoje, no Ministério da Justiça, um Acordo de Cooperação Técnica para a execução de ações nas unidades prisionais administradas pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário – SESIPE.

O objetivo da parceria é garantir à população […]prisional o necessário ao exercício da cidadania, bem como facilitar o acesso a outros documentos imprescindíveis, além de contribuir para a erradicação do sub-registro civil de nascimento.

O acordo facilitará a emissão de 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito; reconhecimento de paternidade perante o oficial nas unidades prisionais; registro de nascimento de filho de pessoas presas; e registro de nascimento tardio do próprio preso, contribuindo para o acesso à documentação civil básica, visando à reintegração social do preso e o pleno exercício de sua cidadania.

O secretário de Estado de Justiça e Cidadania, João Carlos Souto, frisou que o acesso à documentação é um direito líquido e certo do cidadão, e ressaltou que não há cidadania se não houver o acesso a documentos básicos.

“Hoje é um dia importante. Estamos colocando mais um tijolo da cidadania. Essa parceria com a ANOREG para implementarmos esse termo de cooperação vai levar a cada unidade do Sistema Prisional do DF a possibilidade de os reeducandos poderem ter acesso a sua documentação indispensável ao exercício da cidadania.”, destacou o secretário.

O Distrito Federal é o Estado pioneiro nas ações de execução do Projeto “Identidade Cidadã”, que visa garantir a cidadania e facilitar a reintegração de todas as pessoas privadas de liberdade à vida em sociedade.

Fonte: Ascom Sejus DF – 03/07/2015 – – 12:30:48

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