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Governo lança site para debater lei antes de ir à Câmara Legislativa

Informações | 07 de Fevereiro de 2012

A Administração Regional do Gama alerta a comunidade do Gama e Entorno: Sedhab anunciou nesta segunda-feira (06/02) site para debater a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) antes de ir à Câmara Legislativa. A Luos vai determinar a utilização dos diferentes lotes nas Regiões Administrativas do DF, e o quanto é possível construir nesses lotes. É nesse momento que a comunidade deve se mobilizar para definirmos o futuro da nossa cidade. Confira a reportagem na íntegra:

  A Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) apresentou nesta segunda-feira (06/02), em coletiva de imprensa, o site da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) — www.luos.df.gov.br. A plataforma é uma importante ferramenta de participação popular, que visa promover a interatividade da população com o poder público.
 
O objetivo é que a sociedade participe da constituição da norma que definirá as regras para a ocupação das unidades imobiliárias da área urbana das cidades do Distrito Federal, fixando, por exemplo, que área e altura máximas a edificação pode ter, além da delimitação de seu uso (comércio, habitação, serviço). Cabe ressaltar que as regras referentes ao polígono tombado serão definidas por meio do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
 
A constituição da LUOS está determinada na Lei Orgânica do DF e na Lei Complementar nº 803/ 2009, que aprovou a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT). Ambos definem a necessidade e obrigatoriedade da lei, que tem por prerrogativa consolidar uma legislação única em substituição às diversas normas referentes ao uso e ocupação do solo, entre elas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito (NGB), a planilha de Parâmetros Urbanísticos (PUR) e os Planos Diretores Locais (PDL).
 
“A LUOS é uma das leis mais importantes e polêmicas que será encaminhada para votação na Câmara Legislativa neste ano.” Afirmou o secretário de Habitação, Geraldo Magela. Ao falar sobre o site, o secretário ponderou que o portal “é um instrumento transparente e democrático de participação popular em que o processo de elaboração da lei poderá ser acompanhado passo a passo pela sociedade”.
 
Construção coletiva

Visando ao engajamento dos demais órgãos do governo na discussão, foi publicado o Decreto nº 33.505 de janeiro deste ano instituindo a Comissão de Acompanhamento, Análise e Avaliação dos Trabalhos para formulação da proposta da Lei de Uso e Ocupação do Solo a ser formada por representantes de vários órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF).
 
A norma é essencial para se criar um instrumento único, mais moderno, que estabeleça regras mais claras e simplifique a legislação existente.
 
Etapas
A elaboração do Anteprojeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal envolve cinco etapas de trabalho:
 
Plano de trabalho — Compreende a fase inicial de organização dos trabalhos para a construção da LUOS.
 
Leitura da Cidade — É a etapa de compreensão da situação atual sobre o uso e ocupação do solo, visando conhecer a realidade, incluindo os problemas existentes, os contrastes e as tendências com relação às diversas cidades que compõem o Distrito Federal.
 
Propostas preliminares — Com base no diagnóstico obtido na etapa anterior e a partir de análises e simulações realizadas, serão concebidas propostas preliminares de tratamento do uso e ocupação do solo nas diferentes cidades do Distrito Federal, tendo em vista o cenário para elas desejado.
 
Reformulação das propostas
— Esta etapa consiste na reavaliação e no ajuste das propostas preliminares, de acordo com as contribuições obtidas dos diferentes setores governamentais e da sociedade do DF a partir da Consulta Pública e das Oficinas de Trabalho pertinentes às ações de participação social previstas.
 
Anteprojeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo — Esta etapa consiste na elaboração do Anteprojeto de Lei que será apresentado aos atores envolvidos no processo e para a sociedade como um todo, quando da Audiência Pública Final.
 
Participação popular

Serão quatro as instâncias de participação da sociedade no processo de elaboração da LUOS: contribuições por meio de site, oficinas de trabalho, contribuições à minuta do Projeto de Lei e audiência pública.
 
Site — A Sedhab por meio de empresa contratada (Technum) disponibilizará a plataforma (www.luos.df.gov.br) visando o processo de consulta pública referente à elaboração da LUOS. Terão papel de destaque nesse contexto os representantes dos diversos setores da sociedade, incluídos os organismos públicos, as entidades profissionais e acadêmicas, as associações comunitárias e as entidades representativas dos setores de comércio, indústria e serviços.
 
Oficinas de Trabalho — Serão realizadas em cada Unidade de Planejamento Territorial (UPT) abrangendo representantes das comunidades de todas as regiões Administrativas e segmentos sociais. A participação dos delegados eleitos na Conferência Distrital das Cidades – Extraordinária realizada em 2011 será de fundamental importância e está prevista por meio de reuniões. Destas, três já aconteceram envolvendo os delegados das cidades: Lago Norte, Varjão, Park Way, Lago Sul, Gama, Santa Maria e SIA.
 
Divulgação da minuta — Após a finalização do processo de consulta e das oficinas, estará disponível no site da LUOS a minuta do anteprojeto para análise prévia do público.
 
Audiência Pública — Conclui o processo de participação popular. Os resultados esperados serão os melhores na medida em que a sociedade do DF se engajar ao longo de todo o trabalho de construção coletiva do Projeto de Lei. A audiência está prevista para o mês de maio.

 
Após análise das propostas e adequação daquelas possíveis de serem incorporadas, a Sedhab encaminha a minuta ao governador para que seja remetida à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
 
Mais informações:
 
(61) 3214 – 4023/ 4024/  4025
ascom@sedhab.df.gov.br“>ascom@sedhab.df.gov.br

Fonte: www.sedhab.df.gov.br

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Israel Carvalho

Diretor-Presidente do portal Gama Cidadão, Jornalista nº. DRT 10370/DF, Multimídia e Internet Marketing.

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