Moradia: GDF não entrega residências para deficientes

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Foto: Roberto Barroso

Pessoas com deficiência física não tem vez no Distrito Federal. Até o direito constitucional à moradia é descumprido pelo governo local. Segundo lei local, 10% dos imóveis de programas habitacionais no DF deveriam ser destinados a pessoas com algum tipo de limitação física. Responsável por executar as ações nesta área, a Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) executou apenas 4,7% do que rege a legislação.

A constatação foi feita pela deputada Eliana Pedrosa (PSD), que recebeu os números oficiais após enviar requerimento à Pasta. Das 1.572 unidades entregues entre 2011 e 2012, pelo menos 157 deveriam ter sido entregues a pessoas com deficiência. No entanto, apenas 74.

O problema é ainda mais grave quando se analisa o número de pessoas com deficiências habilitadas no Programa Morar Bem. De acordo com dados da Sedhab, em 26 de fevereiro de 2013 a lista contava com 3.518 candidatos deficientes aptos a receberem um imóvel.
“O índice inexpressivo praticado pelo GDF já é uma grande falta de comprometimento com as pessoas com deficiência. Torna-se ainda mais grave quando analisamos o quantitativo de candidatos habilitados”, criticou a parlamentar.

Ceilândia é a cidade que detém o maior número de pessoas com deficiência aguardando na lista do Programa Morar Bem: 897. Em segundo lugar está o Gama, com 402, seguido por Samambaia (357) e Taguatinga (327). Vila Planalto, Sudoeste e Varjão estão entre as cidades com menores déficits habitacionais para pessoas com deficiência.

Eliana enviará o resultado da consulta ao Ministério Público do DF para que ele investigue o que ocorre com a lista de contemplados dos programas habitacionais do DF. “Se a lei não está sendo cumprida desde 2011, isto quer dizer que uma casa que deveria ter sido entregue a uma pessoa com deficiência foi, na verdade, entregue a uma pessoa que não se enquadra nos requisitos da lei. O governo precisa cumprir as normas das políticas habitacionais do DF”, afirmou Eliana.

Sedhab – A reportagem entrou em contato com a secretaria. Mandamos um email na manhã da última sexta-feira, 19. Questionamos se os dados obtidos pela assessoria da distrital Eliana seriam reais.

Por telefone, a assessoria de comunicação da Pasta informou que os números estão defasados e que nos anos referidos foram entregues mais unidades habitacionais. Também informou que a Lei 3.877 de julho de 2006 determina que o percentual de unidades de programas habitacionais para deficientes seja de 5% a 10%.

Em números atualizados até agosto de 2012, a secretaria explica que foram convocadas 94.714 pessoas – entre deficientes e não deficientes. Deste número, foram convocados 13,09% de pessoas com alguma limitação. Entretanto, desse percentual, 12,92% foram habilitados.

Habilitados – Os números são referentes às unidades habitacionais apenas do Jardim Mangueiral, que é a única pronta porque começou na gestão passada. Ainda segundo a Sedhab, 3.527 unidades estão reservadas e 218 são para os deficientes, exatamente 6,1%, dentro do limite estabelecido pela lei distrital.

A assessoria do próprio Jardim Magueiral disse que 1.060 unidades estão ocupadas, mas não soube informar quantas residências estão resididas por deficientes.

Fonte: Guardian

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