Órgãos internacionais manifestam apoio ao poder investigativo do Ministério Público

PEC 37

A ANPR [Associação Nacional dos Procuradores da República] recebeu nesta quarta-feira, 27, cartas de apoio na defensiva pela mobilização contra a PEC 37/2011. Os documentos foram enviados pela International Association of Prosecutors (Associação Internacional de Procuradores – IAP) e pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de Portugal (SMMP). …

No texto da IAP, o presidente, James Hamilton, destacou a preocupação da entidade com os obstáculos que o estabelecimento de um monopólio legal absoluto da polícia sobre a investigação criminal poderia acarretar na aplicação de documentos importantes de Direito Internacional no Brasil.

Já a Diretoria do sindicato português ressaltou que nenhuma democracia verdadeira pode dispensar um Ministério Público autônomo. Para a instituição, a PEC 37 é uma escolha puramente política e não legítima, uma vez que a investigação entregue à polícia está sujeita às contingências das prioridades e conveniências eleitoralistas e demagógicas.

Veja íntegra das cartas:

Carta IAP
Carta SMMP

Fonte: Gama Livre – 01/03/2013