Processo eletivo de escolha dos Conselheiros Tutelares DF

Perguntas frequentes – Eleição

 

O CONSELHO TUTELAR

 

O que é Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Órgão responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar é formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos. O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, suas decisões não são subordinadas a qualquer outro órgão administrativo. Atualmente são 33 Conselhos Tutelares, distribuídos em 26 regiões administrativas, constituído por cinco membros. Em resumo, é um órgão de garantia dos direitos da criança e do adolescente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos infância.


O que faz um conselheiro tutelar?

Os eleitos para o exercício da função de conselheiro tutelar devem ser pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos. Segundo o artigo 136 do ECA, são atribuições do conselheiro tutelar atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.

 

Como o conselheiro tutelar é escolhido?

O processo de escolha é conduzido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal– CDCA/DF. Segundo o ECA, o Conselho Tutelar será composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para um mandato de três anos, permitida uma recondução. Os cinco membros, eleitos pela comunidade, são encarregados do acompanhamento das crianças e adolescentes e a escolha em conjunto sobre qual medida de proteção de cada caso.

 

DOCUMENTOS PARA VOTAÇÃO

 

Quais os documentos que deverão ser apresentados no momento da votação?

Para votar, o eleitor deverá apresentar o Título de Eleitor e um documento oficial com foto que comprove sua identidade.

 

Quais são os documentos oficiais para comprovação da identidade?

• Carteira de identidade;

• Passaporte ou outro documento oficial com foto de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei;

• Certificado de reservista;

• Carteira de trabalho;

• Carteira nacional de habilitação.

 

A certidão de nascimento ou casamento pode ser utilizada como prova de identidade no momento da votação?

Não. Entretanto, a certidão de casamento poderá ser utilizada para comprovar a alteração do nome da eleitora que não conste no Título de Eleitor, ou ainda, no documento de identificação apresentado.

 

Passaporte ou carteira de habilitação com data de validade vencida pode ser utilizada como prova de identidade no momento da votação?

Sim, desde que a foto e os dados constantes do documento sirvam para comprovar a identidade do eleitor. O documento também deverá estar sem sinais de adulteração.

 

Carteira de identidade com foto ou data de expedição antiga será aceita para comprovar a identidade do eleitor?

Não há impedimento para a utilização do documento com foto ou data de expedição antiga. Contudo, existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o presidente da mesa receptora de votos deverá interrogá-lo sobre os dados do título ou do documento oficial; em seguida deverá confrontar a assinatura constante desses documentos com aquela feita pelo eleitor na sua presença e mencionar na ata a dúvida suscitada.

 

LOCAIS DE VOTAÇÃO

 

Os locais de votação são os mesmos que os utilizados pelo TRE nas eleições oficiais?

Não. Em razão de a eleição para conselheiro tutelar ser facultativa, não serão utilizadas todas as escolas das eleições oficiais.

 

Há como consultar o local de votação na internet?

Sim. A relação de todos os locais de votação e os respectivos endereços estarão disponíveis no site da Secretaria da Criança: http://www.crianca.df.gov.br.

 

VOTAÇÃO

 

Quando será realizada a eleição para conselheiro tutelar?

A eleição para conselheiro tutelar será realizada dia 16 de dezembro de 2012 (domingo), em todo Distrito Federal.

 

Qual o horário da votação?

De 9 às 17 horas. Ao se aproximar as 17 horas, havendo eleitor para votar, serão entregues senhas numeradas.

 

Quem pode votar?

Pode votar o cidadão do Distrito Federal em pleno gozo dos direitos políticos. O eleitor só poderá votar em candidatos inscritos na Região Administrativa na qual reside.

 

Posso votar em quantos candidatos?

O voto será facultativo e secreto, podendo o eleitor votar em até 5 candidatos de sua respectiva Região Administrativa.

 

Quem tem prioridade para votar?

Os eleitores com mais de 60 anos, os enfermos, eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida, as mulheres grávidas e lactantes.

 

Pode-se utilizar aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadora, equipamento de radiocomunicação na cabina de votação?

Não. Na cabina de votação é proibido portar qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retido na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando.

 

O eleitor analfabeto pode utilizar instrumentos que o auxiliem na votação?

Sim. O eleitor analfabeto poderá utilizar, por exemplo, da chamada “cola” para auxiliá-lo no momento da votação. Na cola deverão constar de forma legível os números dos candidatos.

 

O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida poderá ser auxiliado no momento da votação?

Sim. O eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida poderá ser auxiliado, ao votar, por pessoa de sua confiança. O Presidente da Mesa Receptora de Votos, considerando ser imprescindível que o eleitor com necessidades especiais seja auxiliado por pessoa de confiança para votar, autorizará o ingresso dessa segunda pessoa, com o eleitor, na cabina, podendo ela, inclusive, digitar os números na urna.

 

Existe alguma vinculação com a zona e seção eleitoral do TRE?

Não. O eleitor deve se dirigir ao local de votação mais próximo de sua residência. A zona e seção eleitoral não serão considerados para efeito de votação, apenas será verificado se é eleitor do Distrito Federal.

Fonte: crianca.df.gov.br

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