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Projeto que ‘salva’ Escola de Saúde do DF vai a votação na Câmara Legislativa

Proposta que regulamenta carga horária de médicos e enfermeiros será analisada um dia depois de ser enviada pelo GDF.

Os deputados distritais prometem votar nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que limita a carga horária dos profissionais da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – a votação relâmpago do texto foi programada para as 15h, apenas um dia depois de a proposta ter chegado do Executivo local.

projeto de lei 1992/2018 prevê a regularimentação da jornada trabalhista de médicos e enfermeiros que atuam na rede pública e também como professores na Escola Superior de Ciências da Saúde (Escs), mantida pelo governo do DF.

A continuidade do ensino na faculdade, segundo estudantes e o próprio governo, ficou ameaçada pela decisão do Tribunal de Contas do DF que limitou a carga horária da Saúde a oito horas diárias, com pausa de 11 horas entre as jornadas. O tempo longe do trabalho seria proporcional – se um enfermeiro trabalhar por 12 horas, terá de passar 16 horas e meia em casa (leia as argumentações do TCDF no fim da reportagem).

O secretário de Saúde do DF, Humberto Fonseca, explicou que o projeto “basicamente, faz duas coisas”: “Primeiro, libera as 18 horas para todo mundo. Então, os professores (da Escs) que hoje não conseguem trabalhar, se for cumprida a decisão do Tribunal de Contas, vão poder trabalhar. E ele mantém as horas extras com a mesma regulamentação atual, mas cria uma alternativa para permitir que tenhamos os 30% de carga horária que precisamos para manter as emergências abertas”.

O projeto enviado pelo GDF foi elaborado por Secretaria de Saúde, Secretaria de Planejamento e Procuraria-Geral do Distrito Federal.

Protesto de estudantes da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS) na Câmara Legislativa do DF (Foto: TV Globo/Reprodução)

‘Situação caótica’

O Conselho de Saúde do DF alegou que as condições sanitárias da capital podem “entrar em colapso” caso o número de horas extras seja limitado, apontando que escalas incompletas podem fazer com que serviços de urgência e emergência – como UPAs, UTIs e Samu – passem a funcionar parcialmente.

“Nós já estamos vivendo um momento que não é muito fácil hoje no Distrito Federal. A situação vai ficar caótica, bastante caótica”, disse a presidente do conselho, Lourdes Piantino.

Segundo o secretário adjunto de Gestão da Secretaria de Saúde, André Paixão, ao menos 30% dos servidores que fazem jornada de 18 horas pedirão demissão, pois a maioria deles mora fora. “A interjornada maior atrapalha quem tem dois empregos na secretaria e o máximo de duas horas extras por dia impede que médicos possam cobrir buracos na escala”, afirmou.

O presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa, Wasny de Roure (PT), afirmou que há dúvidas de constitucionalidade a respeito do projeto, mas que ele será votado mesmo assim.

Wasny se disse favorável ao projeto, mas apontou que correções “precisam ser feitas, pois não adianta votar um projeto que não ofereça segurança jurídica”. “O projeto é relativamente simples, mas cria uma modalidade de remuneração que acaba suscitando a retirada de vários direitos provenientes da incidência de benefícios, como aposentadoria, remuneração e gratificações”, disse.

Deputado distrital Wasny de Roure (PT) (Foto: CLDF/Divulgação)

‘Riscos de erro humano’

Nas decisões tomadas até agora, o Tribunal de Contas do DF trata, basicamente, de três pontos:

  1. Veda a realização de jornada de 18 horas, permitindo que o servidor da Saúde faça, no máximo, 12 horas diárias de trabalho
  2. Permite a realização de apenas duas horas extras após a jornada ordinária de trabalho
  3. E determina um intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, aumentando progressivamente na medida em que a jornada aumente.

O TCDF justificou que as leis que estabelecem as escalas não estão de acordo com a Constituição e a Lei Orgânica nem seguem “os princípios da dignidade da pessoa humana, eficiência e razoabilidade”.

Na visão da Corte, a decisão de limitar a carga horária dos profisisonais preserva a saúde física e mentar dos servidores e “reduz riscos de erro humano”.

A Secretaria de Saúde recorreu ao próprio tribunal, mas perdeu e, agora, alega que não consegue fechar as escalas de junho – mês no qual as novas regras serão colocadas em prática.

Em nota, o Tribunal de Contas reiteirou a decisão. “A Secretaria de Saúde teve tempo suficiente para avaliar as alternativas de definição das escalas, a demanda por atendimento e a eventual necessidade de contratação de novos profissionais, garantindo o pleno funcionamento das unidade de saúde da rede pública do DF sem prejuízos à população.”

Protesto de estudantes da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS) na Câmara Legislativa do DF (Foto: TV Globo/Reprodução)

Na tarde desta quarta-feira (18), cerca de 200 alunos da Escola Superior de Ciências da Saúde do DF fizeram um protesto em frente à Câmara Legislativa. Eles queriam apoio dos deputados contra a decisão do Tribunal de Contas – para os estudantes, a decisão põe em xeque a continuidade da faculdade.

G1 DF – 19/04/2018 10h34

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