Projetos anticorrupção patinam no Congresso

Nada menos do que 388 propostas que tratam de maior controle dos gastos públicos estão paradas na Câmara e no Senado. Algumas, há mais de uma década

» JOÃO VALADARES

 

O Congresso Nacional, que registrou queda livre na produtividade com reduções seguidas na aprovação de projetos em 2011, 2012 e 2013, apresenta o pior desempenho quando está em jogo a análise de propostas de combate à corrupção. Os números, atualizados há duas semanas, impressionam. Nas gavetas da Câmara e do Senado, apodrecem, atualmente, 388 proposições ligadas ao tema, incluindo 283 matérias apensadas. Há propostas que estão prontas para ir à votação em plenário há mais de um década. O mais grave: alguns projetos, protocolados nas comissões entre 1995 e 2000, ainda aguardam parecer para seguir a tramitação.

Em 2004, por exemplo, de acordo com levantamento da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, começou a tramitar, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, proposta que altera a Lei de Licitações. A proposição, encaminhada em 1995, ainda espera um parecer do colegiado para seguir à votação em plenário. Outros 163 projetos foram apensados.

Uma das principais propostas para tentar punir crimes de improbidade administrativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 422, que determina a criação de varas especializadas, é de 2005. Chegou a ser aprovada numa comissão especial e está pronta para ser votada desde dezembro de 2010.

O próprio presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), não tem perspectivas positivas para a população. “Se depender do Congresso, minha esperança já foi embora. De cada cinco deputados federais, um responde a processo na Justiça. Tenho absoluta certeza de que essa é uma pauta que não interessa ao Congresso. Basta olhar o perfil da Casa”, avalia.

Em julho do ano passado, após as manifestações de rua que sacudiram o Brasil, o Senado e a Câmara prometeram votar um pacote de projetos de combate à corrupção. O avanço foi ínfimo. O único respiro foi a aprovação, no Senado, do PL n° 39/2013, do Executivo, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Nada que atinja diretamente os deputados e os senadores saiu do papel.

“Não são votados porque atingem os próprios parlamentares. Eles não votam contra o interesse próprio. Eu só vejo esse número aumentar. Só são votados quando há uma pressão muito forte da sociedade, como ocorreu em junho passado, que acabou resultando na votação de três projetos ligados ao tema. Nós não temos três. Nós temos 300”, atesta o presidente da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco.

Crime hediondo

Uma das proposições consideradas prioritárias, o PL n° 3.760/2004, que tipifica como crime hediondo os atos praticados contra a administração pública, passou por todas as comissões temáticas e encontra-se na fila para votação há mais de sete anos. O mesmo ocorre com a PEC 192/2007, que prevê o envio semestral ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelos juízes de todo o país, de relatórios sobre o andamento de processos relativos à improbidade administrativa. Tramitando há mais de 10 anos, ficou pronta para ser votada em junho de 2011. Até agora, nada.

“Em 25 anos exercendo mandato e sempre ligado a esse tema, não tenho uma história de sucesso. Quando, por iniciativa minha, em Manaus, consegui promover a cassação do presidente da Câmara Municipal, quem perdeu a eleição fui eu. Foi a única eleição que eu perdi. Por que não tenho sucesso? Por um motivo. Toda uma luta acaba morrendo na gaveta de alguma instituição. O Estado brasileiro trava a possibilidade de sucesso”, afirma Praciano.

Na gaveta

PEC 422/2005
Cria varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa com o objetivo de tornar mais céleres os processos judiciais no primeiro grau.
Situação: aprovada em comissão especial. Pronta para votação em plenário desde dezembro de 2010.

PEC 115/2007
Cria, no STF, no STJ, nos TRFs e nos Tribunais de Justiça, turmas ou câmaras especializadas nos casos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.
Situação: aprovada em comissão especial. Pronta para votação em plenário desde maio de 2010.

PEC 192/2007
Determina o envio semestral ao CNJ,
pelos juízes de todo o país, de relatórios sobre o andamento de processos que presidam relativos a atos de improbidade administrativa e a
crimes contra a administração pública.
Situação: aprovada na
CCJ, aguarda criação
de comissão temporária desde junho de 2011.
PL n° 3.465/2012
Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos a crimes de corrupção.
Situação: espera votação no plenário do Senado desde julho de 2013.
 
PL n° 3.760/2004
Tipifica como crime hediondo os crimes praticados contra a administração pública em detrimento dos direitos sociais constitucionais.
Situação: pronto para votação em plenário desde abril de 2008.

PL n° 3.877/2004
Dispõe sobre o registro,
a fiscalização e o
controle de ONGs.
Situação: aguarda
parecer na CCJ desde outubro de 2013.
 
PLP n° 510/2009
Proíbe repasses de recursos públicos para ONGs dirigidas por políticos com mandato, seus cônjuges e parentes.
Situação: aguarda apreciação pela CCJ desde junho de 2010.

PL n° 1.292/1995
Altera a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e institui normas para licitações e contratos da administração pública. A esse PL foram anexados outros 163 projetos de lei.
Situação: tramita na CCJ desde novembro de 2004. No fim de 2013, o deputado Fábio Trad apresentou um parecer pedindo a rejeição de grande parte dos apensados. Até agora, a matéria aguarda votação na CCJ.

PL n° 3.894/2000
Disciplina a publicidade e a propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário e de entidades da administração indireta.
Situação: aguarda, com outros 21 projetos apensados, votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação
e Informática desde
junho de 2011.

PEC 329/2013
Altera a forma de composição dos
Tribunais de Contas
dos Estados. Submete
os membros do
Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do
Ministério Público e os conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional
de Justiça (CNJ).
Situação: espera parecer
na CCJ desde outubro
de 2013.

 
Fonte: Correio Braziliense – 06/04/2014 04:00
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