Proposta que enterra o Estado Laico no Brasil pode ser aprovada na Câmara

PastorA proposta inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Ou seja, religiosos poderão questionar decisões judiciais como a legalidade da união estável para casais de mesmo sexo, aprovada no Supremo em maio de 2011. 

O texto segue para ser votado em plenário e, se aprovado, segue para votação no Senado Federal. A Ementa da PEC 99/11 versa que caso o texto seja aprovado ele “Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal”. 

Leia abaixo a matéria da Agência Câmara 

CCJ aprova admissibilidade de PEC que autoriza entidade religiosa a questionar lei no STF 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.

A proposta será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos pelo Plenário.

Autores

Hoje, só podem propor esse tipo de ação:

– o presidente da República;

– a Mesa do Senado Federal;

– a Mesa da Câmara dos Deputados;

– a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

– governador de Estado ou do Distrito Federal;

– o procurador-geral da República;

– o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

– partido político com representação no Congresso Nacional; e

– confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

MixBrasil, Agência Câmara e Pragmatismo Politico

Fonte: Portal em Pauta, por Daniela Novais 13:40:00 28/03/2013


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