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25 de julho de 2021

TJDF julga inconstitucional lei que amplia utilização do solo do Gama

Para Conselho Especial, lei distrital foi aprovada sem estudos prévios. Relator do caso afirmou que ‘Gama poderia virar uma Águas Claras’.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou, nesta terça-feira (10), inconstitucional a lei distrital que amplia a utilização do solo do Gama, cidade a 30 quilômetros do centro de Brasília.

 O tribunal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela Procuradoria Geral de Justiça, que questionou a Lei Complementar Distrital nº 728 e a listagem de endereçamento do Setor Leste da cidade.

 De acordo com o relatório do Conselho, a Procuradoria argumentou que a lei que alterou o uso e o parcelamento do solo do Gama foi aprovada sem a realização dos estudos prévios que indicassem a viabilidade das modificações propostas.

 Sustentou ainda que estudos realizados após a publicação da lei mostram a inviabilidade das alterações, que comprometeriam a qualidade de vida da população da cidade.

 Em sua defesa, o governo do Distrito Federal alegou que as normas relativas ao uso e ocupação do solo foram observadas na elaboração do edição do Plano Diretor do Gama. A Procuradoria-Geral do DF afirmou que as regras de direito urbanístico foram cumpridas e que o plano diretor foi elaborado após a realização de audiências públicas, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo Prévio de Viabilidade Técnica (EPVT).

 O desembargador que relatou o caso no Conselho Especial do TJ, João Timóteo de Oliveira, afirmou que “o acréscimo de construção de 30% nos lotes do setor leste e do setor industrial, de lote residencial de 200 metros e 1.500 metros a 15 mil metros para lotes industriais, esses valores não representariam aumentos significativos, mas se somarmos todos esses acréscimos certamente causariam um impacto difícil de ser contido. Desde a publicação do Estatuto da Cidade, não se pode fazer esses acréscimos, o Estatuto deve ser observado. Outro problema é a altura dessas construções, o Gama poderia virar uma Águas Claras”.

FONTE: G1 GLOBO

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