Depois de muitas idas e vindas finalmente foi publicada no Diário Oficial a Portaria nº 259/2013 que disciplina a aplicação da Lei nº. 5.105, de 03 de maio de 2013, que dispõe sobre a Carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências.

É muito importante que todos estudem com atenção esta Portaria e a Lei 5.105, pois aí estão a maioria dos direitos dos professores e orientadores do Magistério Público do DF. Outra lei importante para ser estudada é a Lei Complementar 840.

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Fonte: Blog Washington Dourado