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Agora é lei: Governo fornecerá esteiras para cadeirantes nas praias

O objetivo da medida (8.492/19), criada pelo deputado Jorge Felippe Neto (PSD), é melhorar o acesso de pessoas com deficiência as praias, dando condições de locomoção para os cadeirantes.

A Lei que oferece esteiras que facilitam o deslocamento de cadeiras de rodas nas praias do litoral fluminense, foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (29/08).

A norma complementa a Lei 4.812/06, que regulamenta a aquisição de cadeiras de rodas adaptadas pelo Governo do Estado para acesso de pessoas com deficiência às praias do Estado do Rio. Os equipamentos poderão ser patrocinados por empresas privadas.

A praia é um espaço democrático e o Estado do Rio é reconhecido pela sua bonita orla. As praias têm que ser utilizadas por todos os habitantes do nosso estado. É um projeto necessário e o Rio está muito atrás em mobilidade comparado a outros estados da federação“, afirmou o parlamentar.

Atualmente, a Lei Estadual 4.812/06 já determina que o Governo do Estado ofereça cadeiras de roda especiais para garantir o deslocamento na areia às pessoas com deficiência nas praias do litoral fluminense, disponibilizando-as nos postos de salva-vidas.

Segundo o autor do texto, a norma busca garantir o acesso ao lazer a todos os cidadãos. No artigo 1º, o deputado havia incluído a obrigatoriedade no fornecimento de esteiras facilitadoras de deslocamento das cadeiras de rodas para levá-las até a água, mas ele foi vetado parcialmente.

O governador Witzel justificou o veto afirmando que cabe ao Poder Executivo a gestão da Administração Pública determinando quais as melhores medidas para os interesses prioritários da coletividade. Além disso, a proposta trazia dispêndio das receitas públicas.

Fonte: Diário do Rio de Janeiro – 29/08/2019

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