Descumprir a lei pode render suspensão de carteira e multa de até R$ 2 mil para condutores
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sancionou ontem o projeto que regulamenta serviços de transporte por meio de aplicativo, como o Uber. Foram vetados 13 itens, entre eles, a limitação de carros que seriam autorizados a rodar como prestadores do serviço.
O GDF entendeu que a medida encareceria o serviço. A Câmara Legislativa ainda vai votar se mantém os vetos do Buriti. Ainda não há prazo para a votação. Outra discussão é sobre fiscalização, que ainda será regulamentada.
Novas regras
Pela lei, os motoristas que atuarem pelo aplicativo devem estar em dia com autorização emitida pela Secretaria de Mobilidade. Foram vetadas as obrigatoriedades de o condutor ser o proprietário do veículo, manter identificação com foto no interior do carro, comprovar residência no DF e emitir nota fiscal.
A lei prevê que seja incluída identificação externa nos carros que prestam serviço pelo aplicativo. Além disso, eles devem ter quatro portas, ar-condicionado e licença do DF. O GDF vetou o item que exigia “preferência” aos táxis e também o que permitia parada de taxistas em locais não reservados à categoria. Foi mantida a permissão para que eles prestem serviço por aplicativos.
Descumprir a lei pode render suspensão de carteira e multa de até R$ 2 mil para condutores.
