Câmara aprova regularização de becos do Gama e reajuste do IPTU
Os deputados distritais aprovaram no início da noite desta terça-feira (27) sete propostas encaminhadas à Câmara Legislativa pelo poder Executivo. Destaque para o Projeto de Lei Complementar nº 51/2012, que regulamenta os chamados becos do Gama, e para o PL nº 1166/2012, que reajusta em 5,39% o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2013. O IPTU é reajustado de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Relator do projeto dos becos do Gama na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), o deputado Cláudio Abrantes (PPS) observou que a ocupação das áreas intersticiais residências do Gama se deu a pedido dos moradores e contou com autorização do governo por meio da Lei Complementar 29/1997. A justificativa da população era de que as áreas se tornavam depósitos de entulho e eram usadas para o tráfico e consumo de drogas. Os lotes foram destinados a policiais civis, militares e bombeiros. “A aprovação desse projeto vai trazer segurança jurídica a diversas famílias do Gama”, comentou Abrantes.
Já Wasny de Roure (PT) destacou a participação do Ministério Público do Distrito Federal, que acompanhou o processo de construção do projeto. “Seguimos as diretrizes da proposta que regularizou os becos em Ceilândia. É um enorme avanço”, ressaltou o distrital.
Outra proposta de destaque aprovada em plenário foi o PL nº 1273/2012, também do Executivo, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 30 milhões. Deste montante, R$ 23 milhões serão destinados à publicidade institucional do GDF.
Vetos – Os deputados apreciaram ainda seis vetos do governador a projetos de parlamentares aprovados na Câmara Legislativa. Cinco vetos foram mantidos. Apenas o PL 499/2012, de autoria do deputado Prof. Israel Batista (PEN), teve parte de seu texto conservado. A proposta concede o direito de pessoas com mais de 40 anos realizarem, bienalmente e de maneira gratuita, um check-up geral na rede pública de Saúde do DF. O GDF havia vetado a explicitação dos exames no corpo da lei. O plenário, no entanto, garantiu a permanência dos seguintes testes: pressão arterial, colesterol, triglicérides, glicemia, PSA, papanicolau e mamografia.
Fonte: Câmara Legislativa do DF
