Como são feitas as leis dos becos do Gama
“Os cidadãos não poderiam dormir tranquilos se soubessem como são feitas as salsichas e as leis”
O título acima é de artigo publicado na página 10 da edição número 310 (dezembro) do Informativo Bico, jornal mensal do Gama e que tem tiragem acima dos 30 mil exemplares.
O artigo trata da mais nova lei sobre “becos do Gama”, aprovada pelos deputados distritais. Eles, e o governador, insistem na doação dos espaços intersticiais (becos) entre os conjuntos de casas das quadras residenciais do Gama. Querem doar o patrimônio público a militares da PM e dos Bombeiros. Sancionada pelo governador Agnelo em 10 de dezembro, a lei 857/2012 foi publicada no Diário Oficial do DF em 12 de dezembro. Todas as leis anteriores sobre o assunto foram anuladas pela Justiça.
No artigo publicado no Informativo Bico é revelado o desleixo do governador ao encaminhar à CLDF a mensagem com o projeto de lei complementar. Também o desleixo do secretario de Habitação do DF ao “justificar” o encaminhamento do projeto de lei.
A edição número 310 do Informativo Bico começou a circular em 11 de dezembro de 2012, portanto um dia antes da publicação da lei, ocorrida no dia seguinte. Publicada a lei em 12 de dezembro, no mesmo dia o Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (leia a Petição Inicial), pedindo a nulidade, como pediu para todas as leis anteriores que tratam do mesmo assunto, inclusive dos becos da Ceilândia. O processo encontra-se em andamento no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF.
