Conselho Especial declara inconstitucionalidade formal de lei que dispõe sobre becos no Gama

Conselho Especial declara inconstitucionalidade formal de lei que dispõe sobre becos no Gama

O Conselho Especial do TJDFT declarou, nesta terça-feira, a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 857 de 2012, que dispõe sobre…