No último sábado (11/04), a Defensoria Pública do Distrito Federal, o Ministério Público e a Administração Regional do Gama-DF assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), documento que obriga comércios, empresas e prédios públicos da cidade a readequarem seus espaços para a acessibilidade de pessoas que tenham qualquer tipo de deficiência. Lojistas, administração e demais espaços, como igrejas, vêm recebendo visitas de um defensor público, que fiscaliza, dá orientações e prazos para que o locais façam a adaptação.

“O que a Defensoria está fazendo é um marco na história do Gama, no que diz respeito à mobilidade urbana. Nos últimos meses, nós temos movidos várias ações referentes a esse assunto. Daqui para frente, se a administração e o governo fiscalizarem suas próprias obras e os alvarás que são cedidos forem analisados de acordo com o TAC, nós teremos que reparar apenas erros passados”, esclarece o defensor público do Núcleo de Iniciais do Gama, Wemer Hesbom.

Rampas, corrimões, sinalização para cegos e mobilidade para cadeirantes são alguns dos itens que serão exigidos. A supervisão é feita pelo defensor público que vai até os estabelecimentos e espaços públicos analisando se há acessibilidade. Caso não tenha, a pessoa responsável é intimada a comparecer ao Núcleo de Iniciais da Defensoria Pública do Gama e é notificada, recebendo o prazo para a adequação e o valor da multa, caso não haja cumprimento. Se ainda assim não forem feitas as mudanças, a Defensoria moverá uma ação civil pública é para regularizar a situação.

A multa e o prazo serão dados de acordo com o porte do comércio. As pessoas que procurarem espontaneamente a Defensoria ou o Ministério Público para fazer o termo de ajustamento de conduta, o prazo para regularização será maior e a multa prevista será menor.

O TAC foi idealizado pela Defensoria Pública, em pareceria com o Ministério Público e esclarece que a Administração Regional do Gama deve criar uma comissão ou departamento em sua estrutura local para analisar as exigências pertinentes à acessibilidade em todos os processos de concessão de licenciamentos e certificados de conclusão, bem como na execução de obras públicas realizadas em sua circunscrição.

“Nós devemos atender a necessidade do cidadão, seja ela uma necessidade temporária ou definitiva. Se a pessoa tem determinado tipo de deficiência, ela deve ter o direito de ir e vir como qualquer outro cidadão. O Estado deve estar preparado para todas as realidades”, explica a promotora da Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência, Camila Costa.

O técnico em administração Helcio Gomes, 44, mora no Gama há 42 anos. Quando criança teve mielite transversa, uma doença neurológica que atinge a medula espinhal, que o deixou paraplégico. Há 11 anos, Helcio faz parte da diretoria da Associação de Deficientes do Gama e Entorno e relata que sempre é muito difícil se locomover pela cidade, pois ela não está preparada para receber pessoas com deficiência. “Agora eu acredito que com o TAC o problema não ficará mais para depois. Ele terá que ser solucionado durante as obras e assim garantir o nosso direito de circulação livre”, comemora.

De acordo com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), cerca de 1500 pessoas ficam deficientes por dia. No Gama, 27% da população tem algum tipo de deficiência.  O Art 1º da Lei Nº 4317 do DF diz que “a Política Distrital para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência”.

“Agora nós vamos preparar a nossa cidade para aqueles que são descriminados. O TAC não precisaria existir se todos nós cumpríssemos o que está na lei, pois ela já existe, então é apenas relembrar as pessoas a importância de estarmos preparando a nossa cidade para atender as pessoas com deficiência”, explica a professora e administradora regional do Gama, Maria Antônia.

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Fonte: Defensoria Pública – 13/04/2015