O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, nesta terça-feira (12), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar 857, aprovada pela Câmara Legislativa do DF. Para o MPDFT, a norma que promove a desafetação e a doação de becos no Gama é inconstitucional. Na ação proposta, o MPDFT sustenta que […]
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Os deputados distritais aprovaram no início da noite desta terça-feira (27) sete propostas encaminhadas à Câmara Legislativa pelo poder Executivo. Destaque para o Projeto de Lei Complementar nº 51/2012, que regulamenta os chamados becos do Gama, e para o PL nº 1166/2012, que reajusta em 5,39% o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para […]
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A Câmara Lesgislativa aprovou na útima terça, 27, o Projeto de Lei Complementar nº 51/2012, que regulamenta os chamados becos do Gama. O projeto atende uma reivindicação da população que alegava que as áreas se tornavam depósitos de entulho e eram usadas para o tráfico e consumo de drogas. Os lotes foram destinados a policiais […]
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