Tag: Ministério Público do DF entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis que desafetam lotes no DF

(Foto da internet) O Ministério Público do DF impetrou esta semana Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis que desafetaram áreas públicas (que são do uso comum do povo) e alteraram a destinação desses lotes em regiões administrativas do DF. É mais uma carrada de leis distritais que são apontadas como inconstitucionais pelo MPDF.   O […]