Agora, no Rio de Janeiro, entrou em vigor o novo Código Estadual de Direito dos Animais. O novo código substitui a legislação anterior, de 2002. Agora ele reconhece oficialmente os animais como seres conscientes, sencientes e dotados de dignidade própria.
Com mais de 70 artigos, a nova norma amplia a proteção animal. Deixando claro que, cuidar, proteger e combater a crueldade não é só dever do poder público, mas também da sociedade.
O texto lista dezenas de práticas consideradas maus-tratos. Proíbe intervenções estéticas como corte de orelhas e cauda. Veta rinhas, lutas entre animais, uso em circos. Restringe práticas que causam sofrimento físico ou psicológico. Também reforça que abandono é crime e pode gerar multa e perda da guarda.
Outra mudança importante é a responsabilização total de quem comete maus-tratos. Todas as despesas com resgate, tratamento veterinário, alimentação e cuidados passam a ser obrigação do infrator. Incluindo o ressarcimento a protetores e organizações que assumirem esses custos.
O código também traz regras específicas para cães e gatos de rua, animais comunitários, animais silvestres, de transporte, de laboratório e de uso econômico. Entre os pontos previstos estão a proibição do extermínio como controle populacional. O incentivo à castração, ampliação do atendimento veterinário público e gratuito e regras mais rígidas para o comércio de animais.
Na prática, o Rio passa a ter uma das legislações mais completas do país quando o assunto é direito animal.
Fonte: Governo do Rio de Janeiro e Portal do Dog
