Com um parecer favorável da Advocacia-Geral da União (AGU),  o presidente Jair Bolsonaro concedeu  nesta quarta-feira (17), a aposentadoria integral e paridade aos policiais civis do Distrito Federal e da União. A norma só vale para os servidores que ingressaram nas corporações até a data de publicação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019.

Na prática, os policiais que se aposentarem vão ter direito a receber o mesmo salário que tinham quando estavam na ativa. Além disso, terão direito aos mesmos reajustes concedidos a colegas ainda em atividade.

A medida beneficia: Policiais civis do DF; Policiais federais; Policiais rodoviários federais e Policiais legislativos.

A  PEC 06/2019  foi promulgada em novembro do ano passado alterando  o regime de previdência dos policiais civis do DF e da União.

Na ocasião, houve um acordo entre o governo federal e a bancada da Segurança Pública para que a paridade e integralidade do benefício fossem concedidas por meio de uma interpretação da lei que rege a aposentadoria dos policiais.

O novo regime de previdência instituiu idade mínima de 55 anos para aposentadoria dos policiais, homens e mulheres.

O  tempo de contribuição mudou também: para os homens, passaram a ser necessários 30 anos de contribuição, com no mínimo 20 anos em trabalho estritamente policial. Já no caso das mulheres, é preciso ter 25 anos de contribuição, com 15 anos de tempo estritamente policial.

* Com informações do portal Radar DF Notícias – 18/06/2020