Invasões dos becos do Gama continuam ferindo a lei e a moralidade pública

E a novela da doação ilegal e inconstitucional das passagens de pedestres das quadras residenciais do Gama/DF a militares da PM e dos Bombeiros continua. Não só a novela, mas, infelizmente, as invasões daqueles espaços públicos. E isso a despeito de todas as decisões em contrário da Justiça e até mesmo diante do texto da última lei distrital que se refere ao caso. O Gama Livre reproduz a seguir artigo publicado na edição de maio do Informativo Bico*, jornal do Gama.  
= = = = = = = = = = = = = = = = =

Invasões dos becos do Gama continuam

Anulada a lei da Ceilândia. GDF fecha os olhos. Justiça manda desocupar

Atrevimento! Três leis que doavam a militares “becos do Gama” foram anuladas, mas ilegal e vergonhosamente centenas dessas áreas foram ocupadas por militares, o que representa mais de R$130 milhões de prejuízo ao patrimônio público.
 
Em dezembro de 2012 o DODF publicou a “nova” lei 857, determinando que “becos” do Gama não usados como moradia até 12/12/2012 permanecerão como bens públicos de uso comum do povo. Mas as invasões continuam, e com a omissão e conivência de autoridades. Há até uso de veículos que prestam serviço ao GDF em invasão de beco. Essa lei logo será declarada nula pelo Tribunal de Justiça, como o foi a lei 852/2012, a dos becos de Ceilândia, anulada pela Justiça no último dia 14 de maio [clique aqui e leia o acórdão].  

   Os auditores da Agefis, que são servidores concursados, combatem o crime de invasão de terras públicas no DF. É inadmissível que autoridades queiram agora embaraçar a fiscalização desses auditores no combate à invasão dos “becos” do Gama. A lei 2.105 de 8/10/1998 é o Código de Edificações do DF, e em seu artigo 160 considera como infração “toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei e demais instrumentos legais afetos”;

No artigo 161 diz que “Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que se omitir ou praticar ato em desacordo com a legislação vigente, ou induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo.”

   Já o artigo 162 determina que “A autoridade pública que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração na Região Administrativa em que atuar promoverá a apuração imediata, sob pena de responsabilidade.” E em seu parágrafo 1º diz que “Será considerado co-responsável (sic) o servidor público ou qualquer pessoa, física ou jurídica, que obstruir o processo de apuração da infração.”

   Por que, então, mesmo havendo denúncias formais, autoridades do Gama não promovem a IMEDIATA apuração da infração de invasão dos “becos”? Esse comportamento obstrui o processo de apuração da infração, colocando o administrador público como corresponsável. Veja abaixo foto de 17/5/2013 de invasão denunciada e em andamento, vizinha ao lote 89, Quadra 31 Oeste. Distância da Agefis: só 529 metros.

img

Mas está chegando o dia em que todos os “becos” serão desocupados por força da sentença –em Ação Popular– que transitou em julgado em março de 2012, portanto já definitiva e imutável.

Fonte: Gama Livre

Related Posts

Becos do Gama poderão ser regularizados esse ano

Foi publicado no DODF de (01/10), o edital de notificação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, o documento notifica todos os(as) interessados a apresentar impugnação em…

Ler mais

Continuar lendo
Becos da desobediência: Mesmo proibidas, ocupações e obras avançam no Gama

Novas construções em becos do Gama estão proibidas desde 2014 porque a Justiça considerou inconstitucionais duas leis distritais que pretendiam autorizar a ocupação por servidores da Segurança Pública. Apesar disso,…

Ler mais

Continuar lendo

Deixe um comentário

Pra você

Marinha oferece atendimento médico gratuito no Parque da Cidade com hospital de campanha

Marinha oferece atendimento médico gratuito no Parque da Cidade com hospital de campanha

Copa Bem Amigos movimenta o futebol de base no Gama e revela talentos da periferia

Copa Bem Amigos movimenta o futebol de base no Gama e revela talentos da periferia

Com protagonismo do Gama, movimento nacional dos agentes de trânsito chega à Câmara dos Deputados

Com protagonismo do Gama, movimento nacional dos agentes de trânsito chega à Câmara dos Deputados

Parlamentares se reúnem com Quebradeiras de Coco do Maranhão para discutir participação na COP30

Parlamentares se reúnem com Quebradeiras de Coco do Maranhão para discutir participação na COP30

Comissão debate educação indígena, quilombola e do campo em escolas públicas brasileiras

Comissão debate educação indígena, quilombola e do campo em escolas públicas brasileiras

Gesner Teixeira transforma educação com arte, ética e protagonismo juvenil

Gesner Teixeira transforma educação com arte, ética e protagonismo juvenil